Política de privacidade
Tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
1. Controlador
O controlador dos dados pessoais coletados por meio deste site, nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é Amaral & Carvalho Advogados, sociedade de advogados inscrita na OAB/SP sob o nº 651, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1455 — 4º andar — Vila Nova Conceição — São Paulo/SP — CEP 04543-011.
2. Dados coletados e finalidade
O escritório coleta os seguintes dados pessoais por meio do formulário de contato:
- Nome — para identificação do remetente;
- E-mail — para retorno da comunicação;
- Telefone (opcional) — para contato alternativo;
- Empresa (opcional) — para contextualização da consulta;
- Mensagem — descrição do assunto a ser tratado.
Os dados são tratados exclusivamente para responder à mensagem enviada, avaliar a possibilidade de prestação de serviços jurídicos e, quando aplicável, formalizar relação contratual de consultoria ou patrocínio.
3. Base legal
O tratamento dos dados pessoais coletados pelo formulário de contato fundamenta-se no art. 7º, V da LGPD (execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato) e, quando aplicável, no art. 7º, IX (legítimo interesse do controlador para responder a contato espontâneo do titular).
4. Compartilhamento
Os dados pessoais coletados não são compartilhados com terceiros, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, atendimento a ordem judicial, ou exercício regular de direitos pelo controlador.
O envio de e-mails do formulário ao endereço eletrônico do escritório utiliza serviço de terceiro (Google Workspace), que opera como operador de tratamento na forma do art. 5º, VII da LGPD, em servidores localizados fora do território nacional, em transferência internacional fundamentada no art. 33, II da LGPD.
5. Retenção
Os dados pessoais coletados são retidos pelo prazo necessário ao atendimento da consulta. Caso a consulta resulte em prestação de serviços jurídicos, os dados passam a integrar o respectivo dossiê e são retidos pelo prazo legal aplicável à atividade advocatícia, observado o sigilo profissional. Caso não haja prestação de serviços, os dados são eliminados em até 12 (doze) meses do último contato, salvo determinação legal em contrário.
6. Direitos do titular
O titular dos dados pessoais pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, em especial:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre compartilhamento;
- Revogação do consentimento.
7. Encarregado pelo Tratamento (DPO)
O canal para exercício de direitos do titular e demais comunicações relativas ao tratamento de dados pessoais é o e-mail estevao.carvalho@amaralcarvalho.adv.br.
8. Sigilo profissional
Independentemente do tratamento de dados pessoais nos termos da LGPD, todas as comunicações dirigidas ao escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II do Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/94 — e art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB).
9. Atualização
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Recomenda-se sua consulta sempre que houver dúvida sobre o tratamento de dados pessoais pelo escritório.
Última atualização: 28 de abril de 2026.